Direito Previdenciário
Pedidos, recursos e revisões junto ao INSS, do requerimento inicial ao benefício negado.
Falar no WhatsAppO que esta área cobre
Direito Previdenciário trata da relação entre o cidadão e o INSS. Isso inclui o requerimento administrativo de um benefício, o acompanhamento desse pedido, o recurso quando ele é negado, a revisão quando algum período de trabalho não foi contado e o pedido judicial quando a via administrativa se esgota.
Cada benefício tem requisitos próprios
Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, benefício por incapacidade, BPC/LOAS, pensão por morte e salário-maternidade são espécies diferentes, com exigências diferentes previstas em lei: idade mínima, carência, qualidade de segurado, renda familiar, laudo pericial. Não existe resposta única, e a verificação depende dos documentos de cada pessoa.
Por onde a análise começa
Dois documentos concentram quase toda a informação necessária no início: o extrato do CNIS, que mostra o histórico de vínculos e contribuições registrado pelo próprio INSS, e a carta de indeferimento, quando houver, que informa o motivo da negativa. Divergências entre o CNIS e a carteira de trabalho são comuns e precisam ser tratadas com prova documental.
Situações que atendemos nesta área
Recurso contra indeferimento do INSS
A carta de indeferimento informa o motivo, e a lei prevê recurso administrativo e via judicial.
Aposentadorias
A verificação depende do CNIS, da idade, da carência e do tempo de contribuição.
Correção de tempo de contribuição
Períodos não registrados podem ser comprovados por documento e, em certos casos, por outros meios previstos em lei.
Revisão de benefício
A revisão é o procedimento previsto para rediscutir o cálculo, dentro dos prazos legais.
Benefício por incapacidade
A conclusão da perícia administrativa pode ser questionada pelas vias previstas em lei.
BPC/LOAS
É o benefício assistencial com critérios de renda familiar, cadastro e, em um dos casos, deficiência.
Pensão por morte
A pensão por morte depende da qualidade de segurado e da condição de dependente.
Aposentadoria especial
A legislação prevê contagem diferenciada quando comprovada a exposição, conforme os requisitos legais.
Documentos que costumamos pedir
- Documento de identidade e CPF
- Extrato do CNIS, tirado no Meu INSS
- Carta de indeferimento, se o pedido já foi negado
- Carteira de trabalho e carnês de contribuição
- Laudos, exames e receitas, quando o pedido envolve saúde
- PPP e LTCAT, quando houve exposição a agente nocivo
Como conduzimos nesta área
Leitura do CNIS
O histórico registrado pelo INSS é conferido linha a linha, junto com a carteira de trabalho.
Identificação do motivo
Quando houve negativa, o motivo escrito na carta define quais documentos faltam.
Caminhos previstos em lei
Recurso administrativo, novo requerimento ou via judicial, conforme o caso e os prazos aplicáveis.
Acompanhamento
O andamento do pedido é acompanhado e informado a você.
Dúvidas frequentes
A legislação prevê recurso administrativo à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com prazo contado a partir da ciência da decisão, e também prevê a via judicial. O caminho adequado depende do motivo da negativa e da documentação disponível.
Em regra, o Judiciário exige a demonstração de que houve requerimento administrativo, salvo hipóteses específicas reconhecidas pela jurisprudência. Isso é verificado caso a caso.
É o Cadastro Nacional de Informações Sociais, o extrato mantido pelo próprio INSS com os vínculos de trabalho e as contribuições registradas em seu nome. Pode ser obtido pelo aplicativo ou site Meu INSS.
Não. O BPC é benefício assistencial, não exige contribuição prévia e tem critérios próprios definidos em lei, entre eles a renda do grupo familiar e a inscrição no CadÚnico.
Se você recebeu uma negativa do INSS e quer entender o que ela diz, o escritório está disponível para atendimento.